30 de outubro de 2008

Na prática nada de novo apenas a confirmação de um governo desesperado


Na prática é e era assim. mas a confirmação desta notícia vem de forma explicita lançar o epíteto: O Estado quer dinheiro nem que seja à custa de vitimas de calotes. No fundo esta lei beneficia quem age mal, prevarica, encomenda e não paga.

A ler:
Estado exige IVA mesmo que transacções não sejam pagas
Jornal Público, 30.10.2008, Vítor Costa
Orçamento do Estado para 2009 prevê que a não entrega de IVA por uma empresa seja punida, mesmo que cliente não lhe tenha pago

"O Governo quer que as empresas que não entreguem o IVA ao Estado dentro do prazo legal sejam punidas, independentemente de ainda não terem recebido dos seus clientes. A intenção do Governo vem expressa na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2009 e surge com o objectivo de contrariar recentes decisões dos tribunais que, face à legislação em vigor, entendiam que o fisco não podia "multar" os contribuintes que se recusavam a entregar o IVA por não terem recebido dos seus clientes.
Na prática, uma empresa, quando vende um bem ou presta um serviço, exige ao seu cliente um determinado valor acrescido do IVA. E é esse valor de imposto que a empresa tem de entregar ao Estado a partir do momento em que a venda é feita. Acontece que, muitas vezes, essa venda ou essa prestação de serviços só é paga vários meses depois, ou pode mesmo não ser paga. Mas independentemente disso, a administração fiscal tem vindo a "multar" as empresas que não entregam o imposto."

Sabendo o Estado, o governo, o sr. presidente desta república, todos os cidadãos, que a factura é o modo/forma de processamento e confirmação do negócio e que no caso dos pagamentos de serviços, matérias-primas e afins vigora a génese do limite de pagamento a 3o dias, e também sabendo toda a gente que cada vez mais os 30 dias se transformam em muitos meses ou anos, este brinde que o governo dá ao país requere alguma reflexão.................
Ou a lei se vai adequar à realidade ou então a "realidade" vai ter de se adequar à "lei" e os pagamentos vão ter que passar a ser todos a pronto pagamento. Está o Estado interessado? Nem pensar. O que o governo pretende por qualquer meio é comprometer as empresas, e os gestores, e que os "fornecedores" sustentem os gastos do Estado, até na lógica da captação de impostos.
Esta lei é uma boa imagem do processamento mental e ideológico que vigora neste país....

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